Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 66. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 110/TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «petroleiro - intervalo interjornadas, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que em razão de a Lei 5.811/1972 não trazer regramento específico em relação ao intervalo interjornadas, aplica-se à categoria dos petroleiros, especialmente àqueles que trabalham em regime de revezamento, a norma geral do CLT, art. 66. II. No caso vertente, o Tribunal Regional condenou a parte reclamada ao pagamento, como extra, das horas em que não respeitado o repouso semanal de 35 horas. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)