Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Estelionato qualificado Art. 171, § 2º-A, CP (Fraude eletrônica) - Sentença de parcial procedência com desclassificação do delito para o tipo simples - Insurgência de ambas as partes - Acusação que busca o reconhecimento do crime em sua figura qualificada - Afirmação de comprovação da obtenção de dados da vítima por meio de redes sociais - Ocorrência - Fraude eletrônica bem caracterizada - Contato iniciado por meio de anúncio veiculado pela «internet - Posterior negociação e acerto de pagamento e entrega realizado por «WhatsApp com fornecimento de dados pessoais da vítima - Hipótese que se enquadra no tipo penal previsto no art. 171, § 2º-A, do CP - Defesa que busca a absolvição por fragilidade de provas da autoria e dolo - Descabimento - Responsabilidade do réu comprovada pelo destino do depósito na conta do suspeito - Defesa que não comprovou que a conta bancária não era do acionado ou que foi aberta de forma fraudulenta, tampouco que este foi envolvido em um engodo praticado por terceiros - Réu apenado com sanção de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, mais o pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo - Parquet que defende a imposição de pena acima do mínimo legal - Inviabilidade - Crime que não contem qualquer nuance extraordinária ao caso - Defesa que pede pena mínima - Possibilidade - Primeira fase: Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase: basilar elevada na origem - Necessidade de ajuste - Devido o afastamento da circunstância do crime cometido durante estado de calamidade pública decretado - Ausente prova de que a circunstância facilitou a prática do crime - Precedentes - Sanção inicial mantida na fase intermediária - Terceira fase: Ausentes causa de aumento ou diminuição da sanção - Reprimenda definitiva fixada em 4 anos de reclusão, mais 10 dias multa - Abrandamento do regime inicial para o aberto, ante o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis considerada na origem - Montante de pena e primariedade absoluta do réu que enseja a eleição do meio aberto - Incidência do art. 33, §§ 2ª, «c e 3º, do CP e teor das Súms. s. 719 do c. STF e 440 do e. STJ - Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, considerado o quantum de pena e os requisitos do art. 44, CP - Valor mínimo indenizatório legitimado pelo CPP, art. 387, IV - Prejuízos suportados pela vítima cabalmente comprovados na ação - Montante fixado na origem, adequado- Montante que se mostra adequado para demonstrar a reprovabilidade do proceder, desmotivar novos atos, bem assim, recompor a perda patrimonial suportada pela vítima - Sentença reformada - Apelações parcialmente providas, nos termos do v. Acórdão... (Continua)