Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário – embargos à execução fiscal – aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-Aàs execuções fiscais – atribuição de efeito suspensivo – perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – matéria que enseja o reexame de provas – impossibilidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)
«1. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o artigo 739-A, introduzido pela Lei 11.382/2006, é aplicável à execução fiscal. ... ()
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