Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após escoado o quinquídio legal. Intempestividade. Aferição. Data do protocolo na secretaria desta corte. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do Relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... ()
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