Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do 2º réu sob o fundamento que « a condenação imposta aos réus não decorreu apenas da ausência de quitação das rescisórias, porventura controvertidas, mas também do não pagamento de verbas contratuais (adicional de insalubridade e depósitos de FGTS) e previstas em norma coletiva (ticket alimentação, cesta básica e PLR). Isso comprova, de modo cabal, que o ente público, beneficiário da mão de obra terceirizada, tolerou o descumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral e não fiscalizou o contrato administrativo mantido com a prestadora de serviços «. 2. Sinale-se que não há registro expresso no acórdão regional acerca da presença de conduta negligente por parte da administração em relação ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. 3. Dessa forma, não evidenciada de forma inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, por força da tese fixada em repercussão geral no RE Acórdão/STF e em razão da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, ambas de caráter vinculante, não poderia subsistir a condenação do réu Município de São José do Rio Preto como responsável subsidiário, tão somente pelo prisma de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)