Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada.

Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - Reincidência - Majoração proporcional em um sexto - Observada a individualização da pena - Reprimenda mantida. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reincidência - Reprimenda mantida. Regime menos gravoso - Reincidência - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido