Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentado. Contratação por tempo determinado. Acórdão que decide a controvérsia também sob o enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem também se valeu de fundamentação constitucional para assentar que servidor público aposentado pode ser contratado por tempo determinado; e não houve interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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