Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Transação. Perícia a ser realizada nos atos anteriores ao acordo. Possibilidade. Ocorrência de coisa julgada. Inexistente. Efeito não requerido pela parte conforme preceitua o CPC/1973, art. 470. Divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Ausência de juntada das cópias dos acórdãos paradigma e repositório oficial.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser realizada perícia em atos anteriores à transação efetuada entre o Município de Salvador e os recorrentes, porquanto, incidentalmente, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da execução que determinara a realização da prova pericial. ... ()
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