Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Entes da federação solidariamente REsponsáveis. Precedentes.
«1. Aferir a existência do direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança demandaria, não apenas analisar se o direito foi aplicado corretamente, mas também adentrar no contexto-fático probatório, o que, nesses casos, é vedado no âmbito do apelo nobre por esbarrar na Súmula 7/STJ. ... ()
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