Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Protesto. Regularidade. Ausência de prova de existência de defeitos nas mercadorias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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