Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Irrelevância. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Questão pacificada nesta corte de justiça. Súmula 83/STJ.
«1. De acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta. ... ()
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