Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito à reintegração e posse no concurso de guarda municipal. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma parcial que se impõe, apenas quanto à mercê processual. 1. Gratuidade judiciária. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Eventual necessidade de produção de prova técnica (perícia médica) que implicaria prejuízo ao sustento próprio do recorrente e de sua família. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. 2. Tutela antecipada. Descabimento. Previsão de avaliação psicológica no edital não impugnada pelo agravante, ao revés, aderida também com relação aos critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública. Presunção de legalidade não infirmada. Fato de o agravante exercer função de sargento militar não inibe nova avaliação para ingresso em cargo distinto, criado por pessoa política distinta, nem afasta a legalidade dos testes e procedimentos adotados. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes. Decisão reformada apenas para deferir ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, mantido o indeferimento da tutela de urgência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)