Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer foi fixada em valor exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... ()
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