Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil – recurso ordinário – mandado de segurança – Lei em tese – inadmissibilidade – ICMS – energia elétrica – arguição de inconstitucionalidade como pedido – impossibilidade – princípio da essencialidade – alíquota – seletividade – legitimidade – ausência de prova pré-constituída – inadequação da via eleita.
«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (Lei 8.987/1995, art. 7º). Precedente desta Corte (REsp 1299303/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). ... ()
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