Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Administrativo. Reparação de danos decorrente de atuação de agente público. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido analisou o acervo fático-probatório dos autos e concluiu que ficou configurado o dano e nexo de causalidade entre a atuação do agente público e o evento o qual levou à cegueira o autor ora agravado suficiente para ensejar reparação. ... ()
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