Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recursos especiais. Ação de desapropriação direta. Juros compensatórios. Ausência de imissão antecipada na posse. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Cumulação dos juros moratórios com os compensatórios. Prejudicialidade.
«1. Não ocorrendo a concreta imissão na posse por parte do Estado, o bem permaneceu nas mãos da desapropriada, não sendo devidos os juros compensatórios. Precedentes. ... ()
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