Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Rever critério adotado pelo Tribunal de origem acerca do valor patrimonial da ação importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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