Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículos. Acordo extrajudicial celebrado entre a vítima segurada e o causador do dano. Quitação de toda a dívida. Conclusão do acórdão estadual. Matéria de fato. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sub-rogação pela seguradora. Descabimento.
«1. Quando, no exame da prova, o Tribunal de origem reconhece que a quitação dada pelo segurado vítima de acidente que danificou seu veículo abrangeu toda a dívida, é incabível rever essa premissa fática para determinar o pagamento do valor integral do reparo à seguradora, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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