Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Memória de cálculo. Ausência. Impossibilidade de extinção da execução. Precedentes. Repetição de indébito. Má-fé. Configuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de considerar que o simples fato de a petição inicial não se fazer acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação de execução não implica, de pronto, seu indeferimento. ... ()
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