Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos da decisão não impugnados. Súmula 182/STJ. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos constantes da decisão recorrida convoca a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;