Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ex officio a ordem para que o juízo singular profira outra decisão. Medida socioeducativa de internação em ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não preenchimento das hipóteses legais elencadas, taxativamente, no ECA, art. 122. Impossibilidade. Súmula 492/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme já ressaltado na decisão impugnada, o ato infracional em apreço, análogo ao crime de tráfico de drogas, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e não restou caracterizada hipótese de reiteração, pois o Paciente passou pela Justiça da Infância e Juventude apenas uma vez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;