Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Alegação de ponto omisso. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.
«1. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, quando da equivocada interposição de agravo regimental no lugar de embargos declaratórios, porquanto o erro é grosseiro. Precedentes. ... ()
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