Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Art. 263 do RISTJ. Omissão não configurada. Acórdão embargado. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 227, «caput. Princípios da proteção integral e da excepcionalidade devidamente harmonizados. Desnecessidade de modificação da parte dispositiva do julgado.
«1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de índole particular, com objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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