Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Anistia. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.prescrição do fundo de direito. Inovação recursal.
«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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