Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do Ementa: Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do STF. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.