Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova cobertura de tratamento multidisciplinar, inclusive acompanhante terapêutico em ambiente escolar, bem como exclua o nome dos autores de grupo de Whatsapp e se abstenha de divulgar dados pessoais sem autorização, sob pena de multa. Insurgência da operadora. ACOMPANHANTE TERÂPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. Pretensão de afastamento acolhida. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor neste ponto. Acompanhamento escolar (ou mediador em sala de aula) que, a princípio, extrapola os limites do contrato firmado entre as partes. Precedentes desta Câmara. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Alegação não conhecida. Questão não apreciada na origem, o que impossilita a análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. A urgência da continuação do tratamento de saúde foi devidamente demonstrada. Decisão parcialmente reformada, apenas para afastar a determinação de custeio de mediadora em sala de aula. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46251)... (Continua)