Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA BRASÍLIA. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA O art. 100, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVAÇÃO DA SÚMULA 77 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVID