Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores por ela pagos a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

Incompetência territorial. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I. Seguradora que se sub-roga apenas no direito material da segurada, mas não em regra processual de repartição de competência. Sentença de improcedência anulada. Determinação para remessa dos autos ao foro de Erechim/SC, domicílio do segurado, competente para julgamento do feito. Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora, com determinação