Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Prazo para impetração: Lei 12.016/2009, art. 23. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, a impetração do mandado de segurança deve ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
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