Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Ato de revisão da Portaria concessória. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
«1. A redação do Lei 9.784/1999, art. 53 não proíbe – antes, impõe – à administração o dever de rever seus próprios atos. Logo, nula seria uma eventual decisão no sentido de cercear a legítima atividade administrativa revisora, nas hipóteses – como a ora examinada – em que não existe um ato concreto capaz de causar efetiva lesão a direito adquirido. ... ()
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