Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva configurada.
«1. A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 499 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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