Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo. Arrolamento administrativo. Ausência de registro no órgão de trânsito no momento da venda. Transação legítima. Ausência de má-fé do adquirente assentada pela instância judicante de origem. Revisão na via especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Agravo não provido.
«1. «Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da falta de comprovação pelo exequente acerca da má-fé do adquirente implica reexame do conjunto fático-probatório, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1.019.882/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09). ... ()
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