Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Coeficiente aplicado com base nas estimativas populacionais do ibge. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A modificação do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de constatar a distorção do índice populacional apresentado pelo IBGE, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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