Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recolhimento. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Justiça gratuita. Obrigatoriedade do pagamento.
«1. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso do processo o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o Lei 1.060/1950, art. 6º, procedimento não observado pela recorrente. Precedentes. ... ()
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