Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Servidor. Acidente com veículo oficial. Imprudência comprovada. Obrigação de ressarcir. Citação por edital. Alegação de nulidade por vícios formais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos inatacados e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial em relação à tese que não foi objeto de juízo de valor na instância ordinária, dada a ausência de prequestionamento, bem como se a parte não cuida de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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