Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de débito. Depósito em armazéns gerais. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Indenização. Furto da mercadoria depositada. Prescrição. Decreto 1.102/1903.
«1. Não ventilado no aresto impugnado o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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