Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão de ex-vereador. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Decidindo a Corte de origem serem diversas as causas de pedir entre a presente ação e outra anteriormente intentada, não é possível rever tal premissa em sede de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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