Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicabilidade. Entendimento firmado no REsp 1.120.295/sp, julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973.
«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que os arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC/1973, devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. ... ()
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