Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Processo de inventário. Decisão que remete às vias ordinárias questão de alta indagação. Situação que não se enquadra naquelas capazes de afastar a regra da retenção.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 542, § 3º o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos, sendo processado somente se o reiterar a parte interessada dentro do prazo para a interposição do recurso eventualmente interposto contra a decisão final ou apresentação de contrarrazões. ... ()
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