Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Requisição. Pequeno valor. Execução. Requisição de pequeno valor. Fazenda municipal. Art. 87, II, do adct.
«Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2868, é possível a fixação, pelos entes federados, de valor referencial inferior ao do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, referente à fixação das obrigações de pequeno valor contraídas pela Fazenda Pública. No julgamento de tal ação, prevaleceu o entendimento de que a norma do artigo 87 do ADCT tem caráter nitidamente transitório, abrindo margem para que as Unidades da Federação disponham livremente sobre a matéria, deixando para o ente federado a avaliação das suas forças financeiras. Prevalece, portanto, Lei Municipal que fixou, segundo a capacidade econômica do Município e conforme facultado pelo parágrafo quinto do CF/88, art. 100, em cinco salários mínimos o pagamento de débitos por Requisição de Pequeno Valor.... ()
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