Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Força maior. Execução fiscal. Força maior. Desconstituição do título.

«Nos termos dos artigos 4º da Lei 7.855/1989 e 501 da CLT, tendo ocorrido força maior -oriunda de ato omissivo da própria Exequente, que deixou de efetuar repasse milionário de verbas públicas à Executada - , em relação ao atraso no pagamento dos salários dos empregados da FELUMA, deve ser desconstituído o título executivo que embasava a presente Execução Fiscal, na forma do parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 3º, eis que tal título se baseava em Certidão de Dívida Ativa decorrente de Auto de Infração que aplicou à Executada multa administrativa por violação ao CLT, art. 459, §1º.... (Continua)