Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ente público. Responsabilidade subsidiária do ente público. Configuração. Culpa in viligando do tomador de serviços. Ausência de fiscalização do adimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor da mão- de- obra.

«Com espeque na diretriz sedimentada pelo E. STF, ao declarar nos autos da ADC 16/DF a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, para se cogitar na exclusão da responsabilidade (subsidiária) daqueles destinatários do regramento legal em comento, há que se constatar a diligência e atenção do beneficiário final da prestação de serviços, quanto ao dever de fiscalizar a execução do objeto contratual, inclusive no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada, diretamente envolvidos na execução do contrato. Transpondo o decidido pelo Guardião Maior da Constituição ao vertente caso concreto, o que se observa é que o ente público, a quem competia o onus probandi, não se desvencilhou do encargo a contento, ex vi do disposto nos artigos 818 da CLT e CPC/1973, art. 333, notadamente no aspecto da fiscalização do fornecedor de mão-de-obra -a doutrinariamente denominada culpa in vigilando. Assim, deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador (CCB, art. 186 e CCB, art. 927).... (Continua)