Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 385 e 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1. Quanto à violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 538 a orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do embargante no seu manejo, impõe-se a aplicação da multa. ... ()
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