Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo De Instrumento. Execução De Título Extrajudicial.

Decisão que determinou a alienação judicial de imóveis. Inconformismo da executada. 1. Excesso de execução. Matéria analisada anteriormente por esta 23ª Câmara de Direito Privado no julgamento do Agravo de Instrumento 2110989-05.2024.8.26.0000. Rejeitada a tese de excessividade dos atos executórios. Entendimento que deve ser respeitado, em razão da imutabilidade conferida pela coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 506. Ausência de fatos novos capazes de mitigar a definitividade da decisão anterior. 2. Perda parcial do objeto. Efeito suspensivo conferido à apelação em embargos de terceiro 1043787-45.2022.8.26.0114 no intuito de paralisar a execução em relação ao bem imóvel de matrícula 97.348, mesma medida pleiteada neste agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não conhecido