Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Serviço funerário. Ministério público. Legitimidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Coisa julgada. Identidade de causas. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência.
«1. A contradição que autoriza a oposição dos embargos declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. ... ()
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