Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de decisão judicial autuada como petição. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 486. Não cabimento. Agravo não provido.
«1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, conforme o CPC/1973, art. 486. ... ()
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