Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ato de redistribuição. Requisitos. Preenchimento. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, a redistribuição de servidores para outros órgãos da Administração Federal deve resguardar a equivalência de vencimentos, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 37, II. ... ()
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