Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após consumar o prazo decenal. Decadência configurada. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações não ocorrentes neste caso. ... ()
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