Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão estatutária. Dependência econômica da ex-companheira do falecido servidor. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão, à luz das provas dos autos, que a agravada permaneceu sob a dependência econômica de seu ex-companheiro mesmo após a separação, rever esse entendimento vai além da simples revaloração de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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