Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Falhas na prestação do serviço. Indenização. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que foram comprovados os danos causados à parte agravada pelas falhas no fornecimento de água, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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